Nova Lei 25.711/2026: Capacitação para Inclusão Escolar de Alunos com TEA é Reforçada em Minas Gerais

A inclusão escolar de crianças autistas e de alunos com deficiência vai muito além da matrícula em uma instituição de ensino.
Nos últimos anos, famílias de todo o Brasil passaram a levantar uma discussão importante:

👉 A escola está realmente preparada para receber esses alunos?

Foi justamente nesse contexto que surgiu a Lei nº 25.711/2026, promulgada no Estado de Minas Gerais, reforçando a necessidade de capacitação continuada dos profissionais da educação para atendimento de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A nova legislação representa um passo importante para transformar a inclusão escolar em algo efetivo, humanizado e tecnicamente adequado.

O que diz a Lei nº 25.711/2026?

A lei altera a legislação mineira sobre direitos da pessoa com TEA e reforça que os profissionais da educação precisam receber formação adequada para atuar com alunos autistas.

Na prática, ela determina o fortalecimento da capacitação continuada de profissionais envolvidos no ambiente escolar, especialmente aqueles que acompanham diretamente estudantes neurodivergentes.

O objetivo é garantir:

• inclusão verdadeira;
• acolhimento adequado;
• respeito às necessidades sensoriais e comportamentais;
• adaptação pedagógica;
• suporte individualizado.

O que deve ser ensinado nessa capacitação?

A legislação prevê formação voltada para diversas áreas importantes do cotidiano escolar da criança autista, incluindo:

✔️ métodos pedagógicos adaptados;
✔️ comunicação alternativa;
✔️ estratégias comportamentais;
✔️ suporte relacionado à alimentação;
✔️ higiene;
✔️ locomoção;
✔️ acolhimento emocional e social.

Isso é extremamente relevante porque muitas dificuldades enfrentadas por crianças autistas dentro da escola não decorrem da condição da criança em si, mas da ausência de preparo técnico da instituição.

Inclusão não é apenas permitir matrícula

A Constituição Federal garante o direito à educação inclusiva.

Além disso, diversas legislações brasileiras já estabelecem proteção às pessoas com deficiência e neurodivergência, como:

• Constituição Federal de 1988;
• Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015);
• Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012);
• Lei Romeo Mion (Lei nº 13.977/2020);
• Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

No entanto, na prática, muitas famílias ainda enfrentam:

• recusa velada de inclusão;
• professores sem preparo;
• ausência de adaptações;
• crises sensoriais mal conduzidas;
• isolamento social da criança;
• culpabilização da família.

Por isso, a Lei nº 25.711/2026 surge como uma tentativa de aproximar a legislação da realidade vivida pelas famílias atípicas.

A relação entre a nova lei e a Lei Berenice Piana

A Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

Isso significa que estudantes autistas possuem direito à:

• inclusão escolar;
• adaptações razoáveis;
• acompanhante especializado quando necessário;
• acesso igualitário à educação.

A nova legislação mineira complementa essa proteção ao enfatizar algo fundamental:

👉 Não basta garantir o acesso da criança à escola.
👉 É necessário preparar a escola para receber essa criança.

A escola pode alegar falta de preparo?

Não deveria.

O dever de inclusão não depende da “boa vontade” da instituição de ensino.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência determina que:

• escolas públicas e privadas devem promover educação inclusiva;
• não podem cobrar valores extras pela inclusão;
• devem garantir acessibilidade e adaptações necessárias.

A falta de preparo técnico não pode servir como justificativa para exclusão, constrangimento ou negligência.

A importância da capacitação no ambiente escolar

Muitas situações que parecem “simples” para outras crianças podem ser extremamente desafiadoras para uma criança autista, como:

• barulho excessivo;
• mudanças bruscas de rotina;
• contato físico;
• alimentação;
• determinados tecidos ou calçados;
• excesso de estímulos visuais;
• dificuldade de comunicação.

Quando a equipe escolar compreende essas questões, o ambiente se torna mais seguro, acolhedor e funcional para todos.

E isso beneficia não apenas crianças autistas, mas toda a comunidade escolar.

Inclusão também envolve respeito sensorial

Nos últimos anos, alguns estados brasileiros passaram a criar leis específicas relacionadas à inclusão sensorial no ambiente escolar.

Um exemplo é a Lei nº 18.182/2025, do Estado de São Paulo, que trouxe garantias como:

• possibilidade de a criança levar sua própria alimentação;
• permissão para permanecer descalça ou de meias em caso de sensibilidade;
• adequação dos sinais sonoros escolares.

Essas mudanças demonstram uma evolução importante:
📌 o reconhecimento de que inclusão vai além do conteúdo pedagógico.

Ela envolve:

• conforto;
• segurança emocional;
• respeito às necessidades neurológicas;
• adaptação do ambiente.

O que as famílias podem fazer quando a inclusão não acontece?

Quando a escola:

• ignora laudos;
• se recusa a adaptar atividades;
• expõe a criança;
• não oferece suporte adequado;
• trata a inclusão como “favor”;

a família pode buscar orientação jurídica.

Dependendo do caso, podem existir medidas administrativas e judiciais para garantir:

• adaptação escolar;
• acompanhante especializado;
• cumprimento de direitos;
• indenização em casos de discriminação ou dano moral.

Inclusão de verdade exige preparo

A Lei nº 25.711/2026 traz uma mensagem importante para toda a sociedade:

✨ Inclusão não acontece apenas colocando a criança dentro da sala de aula.

Inclusão exige:

• preparo;
• informação;
• acolhimento;
• adaptação;
• respeito às diferenças.

Famílias atípicas não querem privilégios.
Querem apenas que seus filhos tenham acesso à educação de forma digna, segura e humana.

E isso começa quando a escola compreende que cada criança aprende de uma forma diferente.