Direito dos Pets

Direito Civil Direito dos Pets

🐾 Lei nº 18.397/2026: o Direito reconheceu que pets também são família?

Por J&J Advogadas

Nova lei autoriza enterro de cães e gatos em jazigos familiares e reforça o conceito de família multiespécie A Lei nº 18.397/2026, sancionada no Estado de São Paulo, trouxe uma inovação importante no Direito brasileiro: a autorização para o sepultamento de cães e gatos junto aos seus tutores em jazigos e campas familiares. Embora o […]

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