A Lei 15.392/2026 trouxe um avanço importante no Direito de Família ao reconhecer que, em casos de separação ou divórcio, os animais de estimação não devem ser tratados apenas como bens.

A nova legislação permite:

guarda compartilhada de pets
regulamentação de convivência
análise baseada no bem-estar do animal

Esse entendimento já vinha sendo defendido pelo IBDFAM e reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a intervenção judicial diante do vínculo afetivo entre tutor e animal.

Na prática, o critério deixa de ser patrimonial (“quem comprou”) e passa a considerar o afeto, o cuidado e a rotina do pet.

👉 Trata-se de mais um passo rumo a um Direito de Família mais humano e alinhado com a realidade das relações contemporâneas.

Nova lei autoriza enterro de cães e gatos em jazigos familiares e reforça o conceito de família multiespécie A Lei nº 18.397/2026, sancionada no Estado de São Paulo, trouxe uma inovação importante no Direito brasileiro: a autorização para o sepultamento de cães e gatos junto aos seus tutores em jazigos e campas familiares. Embora o […]