FGTS também pode entrar na partilha do divórcio! ⚖️

No regime da comunhão parcial, os valores de FGTS adquiridos durante o casamento podem integrar o patrimônio comum do casal, mesmo que o saque aconteça somente após a separação.

O que importa não é apenas quando o dinheiro foi sacado, mas quando aquele valor foi adquirido.

👉 E se o divórcio já aconteceu e o FGTS ficou de fora da partilha? Dependendo do caso, ainda pode ser necessário avaliar a possibilidade de sobrepartilha.

Leia o artigo completo e entenda seus direitos.

Meta descrição: Ficar desempregado não encerra automaticamente a obrigação de pagar pensão. Entenda a decisão do STJ sobre pensão alimentícia, desemprego e trabalho informal.

Ficar desempregado não significa deixar de pagar pensão. O STJ reconheceu que a decisão judicial pode prever critérios diferentes para emprego formal, desemprego e trabalho informal. Entenda quando a pensão pode ser revista e por que o valor não pode ser alterado unilateralmente.

A fibromialgia pode gerar direitos previdenciários, assistenciais e trabalhistas, mas o diagnóstico, sozinho, não garante benefício ou aposentadoria. É necessário analisar as limitações, a situação profissional, as contribuições ao INSS, a condição econômica e os documentos médicos de cada pessoa.

O diagnóstico de autismo deixou de garantir o benefício assistencial

Resposta direta: não. A pessoa com Transtorno do Espectro Autista continua sendo considerada pessoa com deficiência por determinação legal. O Tema 376 da Turma Nacional de Uniformização não retirou essa proteção. A decisão estabeleceu que, para a concessão do BPC, o diagnóstico médico não substitui a avaliação biopsicossocial nem dispensa a comprovação dos demais requisitos do benefício.

Auxílio-acidente: quem pode receber e o que mudou com a IN 212/2026? Você sofreu um acidente, fez o tratamento, voltou a trabalhar, mas ficou com alguma sequela ou limitação permanente? Talvez exista um direito previdenciário que muita gente desconhece: o auxílio-acidente. E um dos maiores equívocos sobre esse benefício é acreditar que a pessoa precisa […]

Aprenda a emitir o Certificado da Pessoa com Deficiência com QR code pelo Meu INSS, entenda quem tem direito e o que fazer se o documento não aparecer.

O beneficio por incapacidade temporaria, antigo auxilio doença pode ser NEGADO por inumeros motivos, aqui te ajudo a encontrar o motivo da negativa para buscar a melhor solução para o seu problema.

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