⚠️ A nova Lei nº 15.397/2026 endureceu o combate aos golpes digitais no Brasil.

Na prática, ela aumentou penas para crimes patrimoniais como:
📌 estelionato
📌 fraude eletrônica
📌 golpes via PIX
📌 uso de “conta laranja”

Agora, quem participa da movimentação financeira de golpes também pode responder criminalmente.

Mas atenção:
nem todo titular de conta é automaticamente criminoso.

A Justiça ainda precisará analisar:
✔️ intenção
✔️ consciência da fraude
✔️ participação efetiva
✔️ vulnerabilidade da pessoa envolvida

Isso porque muitos casos envolvem:
⚠️ idosos manipulados
⚠️ adolescentes usados por terceiros
⚠️ pessoas enganadas

A nova lei fortalece investigações digitais, rastreamento bancário e responsabilização da cadeia financeira dos golpes.

📌 O Direito Digital e o Direito Penal estão mudando rapidamente — e entender essas mudanças pode evitar problemas graves.

A Lei nº 25.711/2026, de Minas Gerais, reforça a capacitação continuada de profissionais da educação para atendimento de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A proposta é fortalecer:
✔️ métodos pedagógicos adaptados;
✔️ comunicação alternativa;
✔️ acolhimento sensorial;
✔️ suporte em alimentação, higiene e locomoção;
✔️ inclusão escolar efetiva.

A legislação se soma a outras normas importantes, como:
📚 Lei Berenice Piana (12.764/2012);
📚 Estatuto da Pessoa com Deficiência (13.146/2015);
📚 Lei Romeo Mion (13.977/2020).

💙 O principal objetivo é garantir que a inclusão escolar deixe de ser apenas formal e passe a acontecer de forma prática, humana e respeitosa dentro das escolas.

A nova Lei nº 15.371/2026 criou o salário-paternidade, um benefício do INSS pago ao pai durante a licença.

Mas atenção:
👉 só começa a valer em 2027.

E não para por aí:

✔ A licença vai aumentar aos poucos:
2027 → 10 dias
2028 → 15 dias
2029 → 20 dias

✔ Vale também para adoção e guarda judicial
✔ Em caso de criança com deficiência → + 1/3 do tempo
✔ Pode receber junto com o salário-maternidade

👉 Traduzindo: o pai deixa de ser “coadjuvante” e passa a ter proteção real.

A Portaria nº 1.310/2025 trouxe mudanças importantes na reabilitação profissional do INSS, impactando diretamente quem recebe auxílio por incapacidade.

Agora, o INSS pode, em alguns casos, converter o benefício em aposentadoria por incapacidade permanente, desde que fique comprovado que o segurado não pode ser reabilitado para outra função.

Por outro lado, a norma ficou mais rígida:

⚠️ faltas na reabilitação podem levar à suspensão do benefício
⚠️ o prazo para justificar ausência é de apenas 7 dias

Apesar disso, o segurado ainda tem direito de defesa em até 60 dias, o que abre espaço para reversões quando há justificativa válida.

👉 Na prática, o foco deixou de ser apenas a doença e passou a ser a possibilidade de reabilitação.

💡 Conclusão:
Mais do que nunca, quem está em processo no INSS precisa de orientação estratégica — porque, hoje, o procedimento pode definir o resultado do benefício.

A Lei 15.392/2026 trouxe um avanço importante no Direito de Família ao reconhecer que, em casos de separação ou divórcio, os animais de estimação não devem ser tratados apenas como bens.

A nova legislação permite:

guarda compartilhada de pets
regulamentação de convivência
análise baseada no bem-estar do animal

Esse entendimento já vinha sendo defendido pelo IBDFAM e reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a intervenção judicial diante do vínculo afetivo entre tutor e animal.

Na prática, o critério deixa de ser patrimonial (“quem comprou”) e passa a considerar o afeto, o cuidado e a rotina do pet.

👉 Trata-se de mais um passo rumo a um Direito de Família mais humano e alinhado com a realidade das relações contemporâneas.

O vicaricídio acontece quando alguém usa o filho para atingir emocionalmente a mãe — inclusive podendo chegar ao extremo de tirar sua vida.

Com a Lei nº 15.384/2026, o Brasil passou a:

reconhecer a violência vicária na Lei Maria da Penha
criar o crime de vicaricídio no Código Penal (pena de 20 a 40 anos)
incluir esse crime no rol dos crimes hediondos

👉 Isso significa mais rigor na punição e, principalmente, maior proteção para mulheres e crianças.

🚨 Importante:
Não é “briga de casal”. É violência grave.

📌 E no Direito de Família, isso impacta diretamente decisões de guarda, convivência e medidas protetivas.

Para pedir o BPC/LOAS é necessario preencher o CADUNICO, que nada mais é que declarar a renda das pessoas que residem com quem irá ser beneficiado. Seu preenchimento é  pré requisito para a concessão do beneficio, mas CUIDADO, porque fazer errado pode trazer vários problemas. Trouxemos para voce um material para te guiar nesta declaração, […]

Nova lei autoriza enterro de cães e gatos em jazigos familiares e reforça o conceito de família multiespécie A Lei nº 18.397/2026, sancionada no Estado de São Paulo, trouxe uma inovação importante no Direito brasileiro: a autorização para o sepultamento de cães e gatos junto aos seus tutores em jazigos e campas familiares. Embora o […]

Print de WhatsApp vale como prova na Justiça? Entenda quando usar ata notarial e como evitar erros

Você já tirou um print de conversa achando que aquilo seria suficiente para provar algo na Justiça?

Essa é uma das maiores armadilhas do processo moderno.

Com o aumento das provas digitais — especialmente conversas de WhatsApp — muita gente acredita que basta “printar” e levar ao processo.
Mas a realidade é outra: um print pode até ajudar… ou pode simplesmente não valer nada.

E, pior: pode ser facilmente contestado.

Neste artigo, você vai entender quando o print tem valor jurídico, quando ele perde força e como instrumentos como a ata notarial e ferramentas digitais vêm sendo utilizados para garantir a validade da prova

O usucapião familiar é um direito previsto no art. 1.240-A do Código Civil, que permite que o cônjuge ou companheiro que permaneceu no imóvel adquira a propriedade integral quando o outro abandona o lar e deixa de cumprir suas responsabilidades familiares.

Para isso, é necessário que o imóvel seja urbano (até 250m²), pertencente ao casal, utilizado como moradia, e que a pessoa permaneça na posse exclusiva por pelo menos 2 anos, sem oposição e sem possuir outro imóvel.

⚖️ A lei não pune o fim do relacionamento — ela protege quem continuou garantindo moradia e estabilidade à família.