Visão Monocular como Deficiência — Análise Jurídica Avançada e Repercussões Práticas A sanção da Lei 14.126/2021 encerrou décadas de litígios sobre o enquadramento da visão monocular, elevando-a à condição de deficiência sensorial, tipo visual, “para todos os efeitos legais”. O dispositivo, de redação minimalista, opera autêntica mutação constitucional na aplicação dos arts. 1º III, 3º […]

A aposentadoria da pessoa com deficiência (Lei Complementar 142/2013):

✅ Respeita o princípio da igualdade material
✅ Reconhece barreiras enfrentadas no trabalho
✅ Garante redução de tempo ou idade para se aposentar
✅ Valor do benefício pode ser integral sem fator previdenciário

A curatela é um dos institutos mais sensíveis do Direito Civil e da área de Família. Ela aparece quando alguém precisa de ajuda para tomar decisões sobre sua própria vida. Pode ser um idoso com Alzheimer, uma pessoa com deficiência intelectual severa, alguém em estado de coma ou com transtornos mentais graves. Nessas situações, a […]

  Imagine perder o pai. Pouco tempo depois, perder também a mãe. Agora, imagine que no meio desse luto imenso… você ainda precisa lutar para continuar sendo pai.   Esse é o cenário real vivido por muitos homens que, além de enfrentarem dores profundas e silenciosas, são afastados de seus filhos por ações sutilmente cruéis, […]

A guarda de crianças é uma das temáticas mais complexas do Direito de Família, pois envolve não apenas normas jurídicas, mas sentimentos, rotinas, histórias e, acima de tudo, o bem-estar dos filhos. A separação dos pais não extingue a responsabilidade parental. Ao contrário, exige que essa responsabilidade seja redimensionada para um novo arranjo familiar. Nesse […]

Você sabia que existe uma carteira de identificação específica para pessoas com autismo, válida em todo o território nacional? Ela se chama CIPTEA – Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – e foi criada para garantir prioridade no atendimento e respeito aos direitos da pessoa com TEA. A CIPTEA é um […]

Você já ouviu falar da Lei Berenice Piana? Talvez conheça como “a lei do autista”. Mas o nome oficial é Lei nº 12.764/2012 — e ela representa uma das maiores vitórias da luta pelos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no Brasil. Essa lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos […]

Você já deve ter ouvido falar em “entrar com processo por dano moral”, ou então em “querer ressarcimento do prejuízo”. Mas, afinal, o que a lei realmente diz sobre isso? Existe diferença entre dano moral e material? Precisa de culpa para que alguém seja obrigado a pagar indenização? A boa notícia é que o Código […]

Por J&J Advogadas A violência doméstica não atinge apenas quem sofre as agressões diretamente. Quando há crianças e adolescentes envolvidos, os efeitos podem ser profundos, silenciosos e duradouros. O Enunciado 47 do IBDFAM traz à tona essa preocupação: ao fixar o regime de convivência entre pais e filhos, é essencial que o Judiciário leve em […]

A discussão sobre o caráter taxativo ou exemplificativo do rol da ANS não é apenas uma questão técnica — é uma disputa que pode definir quem terá acesso a tratamentos de saúde essenciais e quem ficará à margem. O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS funciona como uma lista de tratamentos mínimos […]