Nova lei autoriza enterro de cães e gatos em jazigos familiares e reforça o conceito de família multiespécie A Lei nº 18.397/2026, sancionada no Estado de São Paulo, trouxe uma inovação importante no Direito brasileiro: a autorização para o sepultamento de cães e gatos junto aos seus tutores em jazigos e campas familiares. Embora o […]

Print de WhatsApp vale como prova na Justiça? Entenda quando usar ata notarial e como evitar erros

Você já tirou um print de conversa achando que aquilo seria suficiente para provar algo na Justiça?

Essa é uma das maiores armadilhas do processo moderno.

Com o aumento das provas digitais — especialmente conversas de WhatsApp — muita gente acredita que basta “printar” e levar ao processo.
Mas a realidade é outra: um print pode até ajudar… ou pode simplesmente não valer nada.

E, pior: pode ser facilmente contestado.

Neste artigo, você vai entender quando o print tem valor jurídico, quando ele perde força e como instrumentos como a ata notarial e ferramentas digitais vêm sendo utilizados para garantir a validade da prova

O usucapião familiar é um direito previsto no art. 1.240-A do Código Civil, que permite que o cônjuge ou companheiro que permaneceu no imóvel adquira a propriedade integral quando o outro abandona o lar e deixa de cumprir suas responsabilidades familiares.

Para isso, é necessário que o imóvel seja urbano (até 250m²), pertencente ao casal, utilizado como moradia, e que a pessoa permaneça na posse exclusiva por pelo menos 2 anos, sem oposição e sem possuir outro imóvel.

⚖️ A lei não pune o fim do relacionamento — ela protege quem continuou garantindo moradia e estabilidade à família.

Introdução Durante décadas, o medo de “sair de casa e perder direitos” acompanhou milhares de pessoas em processos de separação. A ideia de que o abandono do lar implicaria perda patrimonial ou punição jurídica tornou-se quase um senso comum social. Entretanto, o Direito de Família brasileiro passou por profunda transformação constitucional e jurisprudencial, abandonando a […]

A pensão alimentícia não serve apenas para pagar comida da criança.
No Direito brasileiro, o termo “alimentos” possui sentido amplo e inclui tudo o que é necessário para o desenvolvimento digno do filho.

De acordo com o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente, a pensão pode abranger despesas como moradia, educação, saúde, vestuário, transporte e lazer compatível com a realidade familiar.

O valor da pensão não é fixo e é definido pelo juiz com base no chamado binômio necessidade e possibilidade, considerando as necessidades da criança e a capacidade financeira dos pais.

Importante lembrar: a pensão não é um benefício para o ex-companheiro, mas um direito da criança, garantindo sua proteção e desenvolvimento mesmo após a separação dos pais.

🚗 DPVAT: quem tem direito, valores da indenização e prazo para pedir Todos os anos, milhares de brasileiros sofrem acidentes de trânsito e acreditam que não têm nenhum direito porque não foram culpados pelo ocorrido. O que pouca gente sabe é que existe um seguro criado justamente para proteger vítimas: o DPVAT. Neste artigo, você […]

A Lei nº 15.240/2025 representa mais do que inovação legislativa: simboliza o amadurecimento do Direito de Família brasileiro.

Ao reconhecer juridicamente o abandono afetivo, o ordenamento jurídico reafirma que infância negligenciada não pode permanecer invisível.

Porque o Direito não entra no coração das famílias para exigir sentimentos — entra para proteger quem ainda está em formação.

O salário mínimo influencia diretamente a vida de milhões de brasileiros e serve como referência para diversos direitos trabalhistas e previdenciários. Mas, além disso, ele também impacta um tema que gera muitas dúvidas e debates: a pensão alimentícia. Com a confirmação do novo valor do salário mínimo para 2026, é importante entender como essa atualização […]

Muitas pessoas pensam: “É só dar entrada no INSS, não preciso de advogado para isso.” E, de fato, a lei permite que você faça o pedido sozinha. Mas cuidado: essa economia inicial pode custar muito caro lá na frente! Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) — o tribunal que unifica as leis no Brasil […]

Em resumo, a era da carência de 10 meses para o salário maternidade chegou ao fim. Agora, o foco reside na qualidade de segurada e no pagamento regular para assegurar um direito fundamental. Se você tem dúvidas sobre sua situação, procure um profissional especializado. Saber como usar a lei a seu favor faz toda a diferença para garantir a tranquilidade que você e sua família merecem