O diagnóstico de autismo deixou de garantir o benefício assistencial

Resposta direta: não. A pessoa com Transtorno do Espectro Autista continua sendo considerada pessoa com deficiência por determinação legal. O Tema 376 da Turma Nacional de Uniformização não retirou essa proteção. A decisão estabeleceu que, para a concessão do BPC, o diagnóstico médico não substitui a avaliação biopsicossocial nem dispensa a comprovação dos demais requisitos do benefício.

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No BPC para crianças com TEA, o INSS não analisa apenas o diagnóstico. A avaliação social busca compreender como o autismo interfere na rotina da criança e da família, considerando os cuidados necessários, os tratamentos, as despesas e a vulnerabilidade social. Por isso, apresentar a realidade com transparência é fundamental.

A Lei nº 25.711/2026, de Minas Gerais, reforça a capacitação continuada de profissionais da educação para atendimento de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A proposta é fortalecer:
✔️ métodos pedagógicos adaptados;
✔️ comunicação alternativa;
✔️ acolhimento sensorial;
✔️ suporte em alimentação, higiene e locomoção;
✔️ inclusão escolar efetiva.

A legislação se soma a outras normas importantes, como:
📚 Lei Berenice Piana (12.764/2012);
📚 Estatuto da Pessoa com Deficiência (13.146/2015);
📚 Lei Romeo Mion (13.977/2020).

💙 O principal objetivo é garantir que a inclusão escolar deixe de ser apenas formal e passe a acontecer de forma prática, humana e respeitosa dentro das escolas.

Pessoas com autismo têm atendimento prioritário, ou seja, devem ser atendidas antes de todos, de forma imediata. Esse direito é garantido pela Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) e reforçado pela Lei 13.977/2020 (Lei Romeo Mion).
⚖️ Não é gentileza, é lei.

📚 Agora, os alunos terão mais respeito às suas necessidades individuais:
🍎 Podem levar sua própria alimentação (em casos de seletividade ou alergias)
👣 Podem andar descalços ou de meias se tiverem sensibilidade nos pés
🔔 Escolas devem substituir sinais sonoros altos por sons adequados

Você sabia que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito à isenção do rodízio municipal de veículos na cidade de São Paulo? Muita gente não sabe – e quem descobre muitas vezes desiste no meio do caminho por causa de burocracia ou informações truncadas. Como advogada com mais de 15 anos de atuação, […]