A Lei 15.392/2026 trouxe um avanço importante no Direito de Família ao reconhecer que, em casos de separação ou divórcio, os animais de estimação não devem ser tratados apenas como bens.

A nova legislação permite:

guarda compartilhada de pets
regulamentação de convivência
análise baseada no bem-estar do animal

Esse entendimento já vinha sendo defendido pelo IBDFAM e reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a intervenção judicial diante do vínculo afetivo entre tutor e animal.

Na prática, o critério deixa de ser patrimonial (“quem comprou”) e passa a considerar o afeto, o cuidado e a rotina do pet.

👉 Trata-se de mais um passo rumo a um Direito de Família mais humano e alinhado com a realidade das relações contemporâneas.

O vicaricídio acontece quando alguém usa o filho para atingir emocionalmente a mãe — inclusive podendo chegar ao extremo de tirar sua vida.

Com a Lei nº 15.384/2026, o Brasil passou a:

reconhecer a violência vicária na Lei Maria da Penha
criar o crime de vicaricídio no Código Penal (pena de 20 a 40 anos)
incluir esse crime no rol dos crimes hediondos

👉 Isso significa mais rigor na punição e, principalmente, maior proteção para mulheres e crianças.

🚨 Importante:
Não é “briga de casal”. É violência grave.

📌 E no Direito de Família, isso impacta diretamente decisões de guarda, convivência e medidas protetivas.

O usucapião familiar é um direito previsto no art. 1.240-A do Código Civil, que permite que o cônjuge ou companheiro que permaneceu no imóvel adquira a propriedade integral quando o outro abandona o lar e deixa de cumprir suas responsabilidades familiares.

Para isso, é necessário que o imóvel seja urbano (até 250m²), pertencente ao casal, utilizado como moradia, e que a pessoa permaneça na posse exclusiva por pelo menos 2 anos, sem oposição e sem possuir outro imóvel.

⚖️ A lei não pune o fim do relacionamento — ela protege quem continuou garantindo moradia e estabilidade à família.

Introdução Durante décadas, o medo de “sair de casa e perder direitos” acompanhou milhares de pessoas em processos de separação. A ideia de que o abandono do lar implicaria perda patrimonial ou punição jurídica tornou-se quase um senso comum social. Entretanto, o Direito de Família brasileiro passou por profunda transformação constitucional e jurisprudencial, abandonando a […]

A pensão alimentícia não serve apenas para pagar comida da criança.
No Direito brasileiro, o termo “alimentos” possui sentido amplo e inclui tudo o que é necessário para o desenvolvimento digno do filho.

De acordo com o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente, a pensão pode abranger despesas como moradia, educação, saúde, vestuário, transporte e lazer compatível com a realidade familiar.

O valor da pensão não é fixo e é definido pelo juiz com base no chamado binômio necessidade e possibilidade, considerando as necessidades da criança e a capacidade financeira dos pais.

Importante lembrar: a pensão não é um benefício para o ex-companheiro, mas um direito da criança, garantindo sua proteção e desenvolvimento mesmo após a separação dos pais.

A Lei nº 15.240/2025 representa mais do que inovação legislativa: simboliza o amadurecimento do Direito de Família brasileiro.

Ao reconhecer juridicamente o abandono afetivo, o ordenamento jurídico reafirma que infância negligenciada não pode permanecer invisível.

Porque o Direito não entra no coração das famílias para exigir sentimentos — entra para proteger quem ainda está em formação.

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