Lei nº 15.397/2026: o que mudou nos crimes de fraude eletrônica, conta laranja e golpes digitais?

Os golpes digitais cresceram de forma assustadora nos últimos anos.

PIX.
WhatsApp clonado.
Falso advogado.
Falsos empréstimos.
Contas bancárias usadas para esconder dinheiro ilícito.
Fraudes eletrônicas organizadas.

E diante desse cenário, surgiu a Lei nº 15.397/2026, alterando dispositivos do Código Penal Brasileiro para endurecer o combate aos crimes patrimoniais, especialmente aqueles praticados por meios eletrônicos.

Mas afinal:
o que realmente mudou?

Quem pode responder criminalmente?

E o que acontece com quem “empresta a conta” para terceiros?

Neste artigo, vamos explicar ponto por ponto.

O que é a Lei nº 15.397/2026?

A Lei nº 15.397/2026 é uma lei federal que alterou o Código Penal Brasileiro com foco principal em:

• crimes patrimoniais;
• fraudes eletrônicas;
• golpes digitais;
• organizações criminosas;
• uso de contas bancárias para ocultação de valores ilícitos.

Na prática, a nova legislação endurece penas, cria agravantes e amplia a responsabilização criminal de pessoas envolvidas na estrutura financeira dos golpes.

O objetivo declarado do legislador foi aumentar a repressão aos crimes eletrônicos e dificultar a atuação de grupos especializados em fraudes digitais.

O que mudou na prática?

A nova lei trouxe mudanças importantes em crimes como:

• furto;
• roubo;
• estelionato;
• receptação;
• latrocínio;
• fraudes eletrônicas.

Mas o grande destaque ficou para os golpes digitais envolvendo movimentação bancária.

“Conta laranja”: o que é isso?

A expressão “conta laranja” é usada quando alguém:

• empresta sua conta bancária;
• permite movimentações suspeitas;
• recebe valores ilícitos em sua conta;
• ajuda terceiros a ocultar dinheiro obtido por golpes.

Muitas vezes, essas contas são usadas para:

• pulverizar valores;
• dificultar rastreamento;
• sacar rapidamente o dinheiro;
• esconder a origem criminosa.

Antes da nova lei, muitas investigações focavam apenas no autor direto do golpe.

Agora, a estrutura financeira também passa a receber atenção mais severa.

O que era antes da Lei nº 15.397/2026?

Antes da nova lei, já existia punição para estelionato e fraudes eletrônicas.

Porém:

• havia discussões maiores sobre participação indireta;
• muitos casos dependiam de interpretação judicial;
• a responsabilização de “contas laranja” nem sempre era clara;
• as penas eram consideradas mais brandas em diversos casos.

Além disso, muitos investigados alegavam:

“Eu só emprestei minha conta.”

Ou:

“Eu não sabia que era golpe.”

Isso gerava debates complexos sobre dolo, participação consciente e prova da intenção criminosa.

Como ficou agora?

Com a nova legislação:

• as penas foram aumentadas;
• a fraude eletrônica recebeu tratamento mais rigoroso;
• o uso deliberado de contas bancárias em golpes passou a ter maior relevância criminal;
• situações envolvendo organização criminosa e tecnologia passaram a agravar a pena.

Na prática, o sistema penal passa a olhar não apenas para quem aplica o golpe, mas também para quem ajuda a movimentar o dinheiro.

Emprestar conta bancária pode virar crime?

Depende.

E aqui está um ponto MUITO importante.

A nova lei não significa que todo titular de conta será automaticamente criminoso.

O Direito Penal exige análise individualizada.

Ou seja:
é necessário avaliar:

• intenção;
• consciência da fraude;
• participação efetiva;
• benefício obtido;
• contexto do caso.

Isso porque existem situações muito diferentes entre si.

Nem todo “laranja” é criminoso profissional

Na prática forense, existem casos envolvendo:

• idosos manipulados;
• adolescentes aliciados;
• pessoas vulneráveis;
• indivíduos enganados por falsas promessas;
• pessoas que sequer compreendem o esquema criminoso.

Por isso, cada situação exige análise cuidadosa.

O simples fato de a conta ter sido utilizada não encerra automaticamente a discussão jurídica.

A lei também endureceu a liberdade provisória?

Sim.

Outro ponto relevante da Lei nº 15.397/2026 é o endurecimento em situações envolvendo:

• flagrantes;
• fraudes eletrônicas organizadas;
• crimes patrimoniais considerados mais graves.

Dependendo do caso concreto, pode haver:

• maior dificuldade de obtenção de liberdade provisória;
• restrições à fiança;
• medidas cautelares mais severas.

O que muda para vítimas de golpes?

A nova lei também fortalece:

• investigações digitais;
• rastreamento bancário;
• bloqueios judiciais;
• cooperação entre instituições financeiras;
• responsabilização da cadeia financeira do golpe.

Isso pode aumentar as chances de identificação dos envolvidos e recuperação de valores.

Quais debates jurídicos essa lei ainda deve gerar?

Como a legislação é recente, muitos pontos ainda dependerão de:

• jurisprudência;
• interpretação dos tribunais;
• posicionamentos doutrinários.

Alguns debates já começam a surgir:

• até onde vai a responsabilidade do titular da conta?
• quando existe dolo?
• quando há apenas negligência?
• como provar ciência da fraude?
• qual o limite entre vulnerabilidade e participação criminosa?

Esses temas certamente chegarão ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal nos próximos anos.

Conclusão

A Lei nº 15.397/2026 representa uma das respostas mais severas do legislador brasileiro ao crescimento das fraudes digitais.

Ela endurece penas, amplia investigações e aumenta a responsabilização de estruturas financeiras usadas em golpes eletrônicos.

Mas também exige cautela.

Porque nem todo titular de conta agiu com intenção criminosa.

Em tempos de golpes sofisticados e criminalidade digital crescente, o desafio do Judiciário será equilibrar:

• repressão eficiente;
• garantias constitucionais;
• individualização da conduta;
• proteção de vítimas e vulneráveis.

E uma coisa já é certa:
o Direito Digital e o Direito Penal estão mudando rapidamente no Brasil.