O direito de acesso à justiça e as custas processuais

O artigo discute como as custas processuais podem limitar o direito fundamental de acesso à justiça, garantido pela Constituição Federal, especialmente para as pessoas hipossuficientes que não conseguem obter o benefício da gratuidade de justiça.

Os direitos fundamentais e sua importância para a sociedade são essenciais para a dignidade da pessoa humana e para o convívio harmônico em sociedade, e que devem ser respeitados e efetivados pelo Estado.

O princípio da proporcionalidade e o devido processo legal possuem um papel importante na proteção dos direitos fundamentais, especialmente o acesso à justiça, pois envolve o contraditório, a ampla defesa para se obter um julgamento imparcial.

O direito de ação como direito fundamental, destaca-se a importância do direito de ação, que permite ao cidadão recorrer ao Poder Judiciário em caso de lesão ou ameaça a direito, e que é uma garantia constitucional decorrente do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

A justiça gratuita como instrumento de acesso à justiça, que consiste na isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios para as partes que comprovarem insuficiência de recursos, e que visa facilitar o acesso ao Judiciário para os necessitados.

Os critérios e as dificuldades para a concessão da justiça gratuita dependem da análise subjetiva do juiz sobre a situação econômica da parte, e que podem gerar limitação, insegurança jurídica e violação da privacidade, mas muitas vezes são essenciais para sua concessão.